Termos de uso do PCI

O PCI convida-o a visitar seu site e lhe informa os termos e condições que regem o uso de sua plataforma. Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir de todos os benefícios da plataforma e lembre-se que ao utilizá-la, você declara ter ciência do presente Termo e Condições de Uso do Site e que concorda com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize o PCI.

1. Da plataforma

1.1 O PCI é uma plataforma online para o recebimento de denúncias, sugestões e reclamações feitas tanto por agentes internos (empregados, sócios e acionistas de uma empresa), quanto por agentes externos (clientes, fornecedores, concorrentes, agentes públicos, familiares dos Agentes Internos etc., com relacionamento direto ou indireto com uma empresa).

1.2 Como um Canal de Denúncias totalmente confidencial, o PCI atende os requisitos da Lei Anticorrupção e do Código Brasileiro de Governança Corporativa, mostrando-se uma ferramenta essencial para quem deseja ter um sistema de Compliance baseado em princípios étnicos e morais.

1.3 Ao adicionar os módulos para “reclamação” e “sugestão”, torna-se uma ferramenta completa de gestão na identificação de mudanças internas para consolidação e disseminação de todos os Valores da Empresa.

1.4 A plataforma, e aplicativos relacionados, é propriedade operada pela Solução e Performance Auditores.

2. Quem pode utilizar a plataforma

2.1 A plataforma está disponível para qualquer pessoa física ou jurídica, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.

2.2 O PCI destina-se a ter como USUÁRIOS todas as pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se todos, desde já, à legislação brasileira.

3. Da utilização do site

3.1 O PCI não é um site de uso público e dessa forma, seu uso não é gratuito. Para acessá-lo, é necessário que sua empresa contrate a plataforma para que seja disponibilizado um endereço de site específico dentro do domínio www.solucaoeperformance.com.br para seu uso.

3.2 Os USUÁRIOS poderão utilizar a plataforma para o acompanhamento das mensagens enviadas e, quando se tratar de empregado, para acessar os dados estatísticos de todas as mensagens recebidas relacionadas a sua empresa.

4. Do cadastro do usuário

4.1 Não é necessário se cadastrar para acessar o PCI.

4.2 Uma vez que sua empresa que contrate a plataforma, será disponibilizado um acesso no site da sua empresa para que qualquer pessoa possa enviar uma manifestação.

4.3 Ao finalizar e salvar sua manifestação, o USUÁRIO receberá um número de mensagem e uma senha, gerados automaticamente pela plataforma, e que utilizará para acompanhar o tratamento de sua manifestação e complementar as informações, sempre que lhe for solicitado.

4.4 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter o número de mensagem e a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com suas credenciais. O uso do número de mensagem e senha são imprescindíveis para a utilização de alguns processos da plataforma.

4.5 O USUÁRIO compromete-se, em quaisquer circunstâncias, a não ceder, emprestar ou revelar a terceiros o seu número de mensagem e senhas.

4.6 Quanto à identificação no PCI por vontade exclusiva do usuário, é expressamente proibida a criação ou utilização de nome, e-mail e telefones falsos ou de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente apenas dados de sua propriedade a ser utilizado em contatos futuros.

4.7 É de total e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos do acesso por terceiros às informações inseridas e/ou disponibilizadas na plataforma.

4.8 O PCI compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO em nenhuma situação, exceto aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

4.9 O PCI fica desde já autorizado a divulgar o conteúdo criado pelo USUÁRIO sempre que for necessário para o bom andamento da manifestação, garantindo a confidencialidade do USUÁRIO, exceto quando este autorizar, por meio de uma mensagem, a divulgação de sua identidade.

4.10 As informações fornecidas pelo USUÁRIO na plataforma poderão ser imediatamente reveladas pelo PCI em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.

5. Da propriedade intelectual e da responsabilidade pelas informações

5.1 Todo material e processo encontrado nas páginas do PCI (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam os processos, são de exclusiva propriedade da Solução e Performance Auditores, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

5.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os processos, rotinas, softwares e materiais utilizados e/ou disponibilizados pelo PCI, para quaisquer fins que não os expressamente autorizados no presente termo, sem autorização por escrito da Solução e Performance Auditores.

5.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que são de responsabilidade ou autoria do PCI, as informações postadas no PCI, especificamente no ambiente de consulta da mensagem e dados estatísticos.

5.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao PCI quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.

5.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do PCI, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à Solução e Performance Auditores.

5.6 O USUÁRIO, no ato de publicar sua manifestação, opinião, e ou qualquer outra informação no PCI tem a ciência que estes não poderão ser retirados da plataforma, a não ser que caracterizem infração ao Termo de Uso ou por determinação judicial.

5.7 O USUÁRIO não poderá incluir mensagens na plataforma com o objetivo de atribuir a alguém, ilicitamente, a prática de crime, imputar fato ofensivo à sua reputação ou mesmo atentar contra sua dignidade ou decoro. E muito menos usar a plataforma para se promover ou captar algum tipo de serviço em benefício próprio.

5.8 Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO deverá pautar suas manifestações em conformidade com a Lei e a moral, não podendo usar a mesma para:

I. Submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes.

II. Submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual.

III. Submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio.

IV. Submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial.

V. Submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams etc. E,

VI. Submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei.

5.9 O USUÁRIO deverá possuir a expressa autorização do(s) legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou dado que disponibilize para o uso e para a sujeição ao presente Termo de Uso. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o PCI e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.

5.10 Caso o PCI venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao PCI será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.

5.11 O PCI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral esse risco, por outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas na plataforma para outros fins, mesmo que lícitos, alheios ou não às atividades do PCI.

5.12 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:

I. Utilizar-se da plataforma para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante. E,

II. Enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware PCI e/ou demais usuários, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.

5.13 O PCI reserva-se o direito de retirar qualquer mensagem que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.

6. Da ausência de responsabilidade do PCI

6.1 O PCI envidará seus melhores esforços para manter a plataforma acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. No entanto, o PCI não é responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação de serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o PCI também não é responsável:

a) Pela impossibilidade de acesso ao site do PCI ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de:

(i) Quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o PCI, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede.

(ii) Inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos.

(iii) Falta de compreensão das instruções contidas no PCI.

(iv) Falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores.

(v) Falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do PCI.

(vi) interrupções propositais realizadas pelo PCI por quaisquer motivos.

(vii) Interrupção da atividade do site. E,

(viii) Caso fortuito ou força maior.

b) Por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo PCI, quer por outros usuários, quer por terceiros.

c) Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do login e senha de empregado, do número de mensagem e senha, por terceiros;

d) Por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao PCI decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao PCI ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtida, manutenção do cadastro da mensagem do usuário junto ao PCI, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas no acesso a plataforma;

e) Por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no PCI por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;

f) Por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do PCI, tais como hackers, que acessem os dados fornecidos pelo USUÁRIO e que utilizem ilicitamente esses dados para quaisquer fins. O PCI declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não pode e não se responsabiliza pela inviolabilidade dele;

g) Pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do PCI, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema.

h) O PCI não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

7. Do prazo, rescisão e modificação de cláusulas

7.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o PCI estiver disponibilizando sua plataforma via Internet. O PCI, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de sua plataforma.

7.2 O PCI reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do PCI pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios, a critério único e subjetivo do PCI, de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para prejudicar o contratante ou ente da administração pública, cadastrado na plataforma.

7.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do PCI, seja por expulsão do USUÁRIO do PCI, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.

7.4 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao PCI poderão permanecer na plataforma e ser utilizados pelo PCI, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do PCI solicite expressamente a sua retirada do site.

7.5 O PCI reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando a plataforma após a elaboração de novo Termo de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.

8. Das penalidades

8.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pela Solução e Performance Auditores.

9. Das condições gerais

9.1 O USUÁRIO, ao utilizar a plataforma do PCI, aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como os processos que existem e que venham a existir no PCI, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

9.2 Caso o PCI venha a criar algum processo que, de alguma forma, o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso da plataforma.

9.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do PCI, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO, caso identificado, a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao PCI e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

9.4 O domínio do site do PCI é exclusivamente o www.solucaoeperformance.com.br. Sendo assim, o PCI não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo que tais domínios se apresentem com as mesmas características do PCI.

9.5 O PCI não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o PCI e daqueles para os quais aponta.

9.6 O PCI se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, o presente Termo de Uso.

9.7 Ao utilizar a plataforma do PCI, o USUÁRIO aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.

10. Da lei aplicável e foro

10.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.